Justiça determina o fim da cobrança de royalties sobre patentes vencidas

A Justiça de Mato Grosso determinou que a Monsanto, adquirida pela Bayer em 2018, cesse a cobrança de royalties relacionados a duas patentes já expiradas da tecnologia INTACTA RR2 PRO®️ e devolva os valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros.

Essa decisão representa uma grande vitória para os produtores rurais, que, segundo a Aprosoja-MT, poderão receber um ressarcimento que pode ultrapassar R$ 10 bilhões. A medida impacta não só os agricultores de Mato Grosso, mas também de outras regiões do Brasil, que continuam a ser cobrados de forma indevida após o vencimento das patentes.

A Bayer, por sua vez, já anunciou que apresentará os recursos cabíveis, reafirmando sua confiança na legislação que garante seus direitos de propriedade intelectual e a validade do seu modelo de negócios. A empresa, portanto, busca reverter a decisão, que considera inadequada.

Embora ainda caiba recurso, a sentença marca um passo importante na luta dos produtores contra as cobranças abusivas e reflete a importância da proteção dos direitos de propriedade industrial, respeitando os prazos legais e as normas que regem o setor agrícola.

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