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Por Gilberto Azevedo Netto A decisão do STF de reconhecer a repercussão geral sobre a imunidade do ITBI para empresas do setor imobiliário na integralização de capital social baseia-se no §2º, inciso I, do art. 156 da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que o ITBI “não incide sobre a transmissão […]

Em uma decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, por unanimidade, a importação de sementes e o cultivo de Cannabis sativa com baixo teor de THC para fins medicinais e industriais. O julgamento, ocorrido no dia 13 de novembro, marca um avanço significativo na medicina e na pesquisa […]

Com satisfação, anunciamos que o sócio Sidney Pereira de Souza Jr. passa a integrar a lista de árbitros da CAMES (Câmara de Mediação e Arbitragem) (@camesbrasil). Mestre e Doutor pela PUC/SP, Sidney possui expertise em atuação em mais de 40 arbitragens nacionais e 2 internacionais, em assuntos envolvendo Direito do Agronegócio […]

No dia 12 de setembro, o sócio Marcos Hokumura Reis participou do evento promovido pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem do CIESP e FIESP, em Ribeirão Preto (SP). O encontro presencial abordou estratégias eficazes para a resolução de disputa no agronegócio e na indústria, proporcionando uma excelente oportunidade para […]